Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

Banca:: VUNESP
Ano:: 2014
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q392638

Assinale a alternativa correta no que concerne à configuração típica do crime de advocacia administrativa (CP, art. 321).

ANão é punido se o patrocínio ocorrer em favor de cônjuge, ascendente ou descendente.BNão se configura se o interesse patrocinado pelo agente for legítimo.CSó se configura se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.DExige como sujeito ativo um funcionário público.EÉ punido com pena de reclusão.

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Gabarito: Alternativa D.

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Escolha a opção que não indica um crime contra a administração pública, segundo o Código Civil Brasileiro.

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