Em análise de expediente enviado por munícipes, um servidor explicou que apenas lei municipal poderia criar…

Question

Em análise de expediente enviado por munícipes, um servidor explicou que apenas lei municipal poderia criar determinado programa social. Ele ressaltou que a lei possui natureza normativa primária e obriga a Administração. Considerando o papel da lei municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A lei tem caráter normativo geral e abstrato, constituindo ato legislativo primário da Câmara Municipal, com força obrigatória no âmbito do Município.

Answer

A lei constitui simples recomendação ao Poder Executivo municipal, destinando-se apenas a orientar a atuação administrativa, sem força vinculante ou caráter obrigatório.

Answer

A lei somente existe quando editada diretamente pelo Prefeito, prescindindo de deliberação parlamentar, sanção legislativa ou participação formal da Câmara Municipal.

Answer

A lei é ato administrativo interno da Administração Pública municipal, aplicável apenas aos servidores públicos, não produzindo efeitos jurídicos diretos sobre cidadãos ou instituições locais.

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