Questão de Direito ConstitucionalDisposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de…

A Lei de Imprensa, que amparava o direito de resposta, foi qualificada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que, por isso, não a…

CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado do Pará · 2016

O direito de resposta, amparado pela CF, foi regulamentado em 2015 com a sanção de lei federal.

CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado do Pará · 2016

Para os efeitos legais de direito de resposta, constituem-se exceções à prova da verdade os casos em que tenham sido expostos, por equívoco de…

CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado do Pará · 2016

O beneficiário do direito de resposta, quando na modalidade da retificação espontânea e na dimensão do agravo, fica impedido de prosseguir na…

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