Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624679
No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não
serão computadas as parcelas de caráter indenizatório
previstas na legislação federal, estadual, distrital ou
municipal aplicada, conforme o caso, aos respectivos
Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.