Questão de Legislação FederalGeral

A proteção de dados pessoais no Brasil passou a ser disciplinada de forma sistemática com a Lei nº 13.709/2018, que estabelece princípios, direitos e obrigações relacionados ao tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas. Considerando exclusivamente o disposto na LGPD, analise as afirmativas a seguir:

I. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

II. O titular dos dados tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, incluindo a finalidade específica do tratamento.

III. O tratamento de dados pessoais sensíveis depende, como regra, de consentimento específico do titular, admitindo exceções apenas em situações de interesse público devidamente justificadas.

IV. O tratamento de dados pessoais deverá observar, entre outros, os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência.

Assinale a alternativa CORRETA: