Considerando a disciplina constitucional a respeito da matéria, súmula vinculante editada pelo Supremo…

Question

Considerando a disciplina constitucional a respeito da matéria, súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

Accepted Answer

deve também ser cumprida pela administração pública direta e indireta, nas esfera federal, estadual e municipal, cabendo a propositura de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, contra o ato administrativo violador.

Answer

não pode versar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ainda que a matéria possa ser objeto de súmula vinculante editada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, desde que seja prevista na Constituição estadual em conformidade com o modelo federal.

Answer

não pode versar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, uma vez que, neste caso, não há perigo de infringência à supremacia constitucional

Answer

não pode versar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, uma vez que esta matéria está restrita à competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.

Answer

pode ser revista por provocação de qualquer legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, mas não de ofício pelo próprio Tribunal.

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