Uma organização religiosa que se dedica a atividades e projetos de interesse público e de cunho social, que…

Question

Uma organização religiosa que se dedica a atividades e projetos de interesse público e de cunho social, que não tem fim exclusivamente religioso, tem uma parceria com o Município X, que foi formalizada por meio de um termo de fomento. Visando reduzir os custos, a organização religiosa resolveu que todas as reuniões, deliberações e votações serão feitas virtualmente, garantindo os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Admite-se que todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil sejam feitas virtualmente, desde que o sistema de deliberação remota garanta os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.

Answer

O Município X não poderia ter firmado uma parceria com a organização religiosa, pois, em decorrência da laicidade do Estado, impede-se a assinatura de termos de fomento com organização religiosa.

Answer

Em situações excepcionais, admite-se o estabelecimento de parceria entre o ente federativo municipal e a organização religiosa, no entanto, veda-se que seja por meio de termo de fomento, podendo ser utilizado apenas o termo de cooperação.

Answer

Uma vez formalizada a parceria por meio de termo de fomento, como em tal situação a proposta foi feita pela administração pública e há repasse de recursos financeiros, deve a organização religiosa manter a escrituração contábil por pelo menos dez anos, vedando-se as reuniões virtuais após o fim da pandemia de Covid-19.

Answer

Em face da parceria firmada com o Município X, a organização religiosa apenas poderá realizar virtualmente as reuniões em que não haja votação ou deliberação de matéria que, ainda que indiretamente, tenha interesse público.

Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)

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