Questão de Direito ConstitucionalLimitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGM-MANAUS-18-PROCURADOR-388-PGMMANAUS001-Q128
Considerando o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.
Cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária relativa ao ICMS.
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Gabarito: CERTO.