Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Mato GrossoLegislação do Município de Cuiabá, Lei Complementar nº 43 de 1997 - Sistema Tributário do Município de Cuiabá
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2542445
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei pode
I majorar tributos.
II fixar a alíquota do tributo.
III revogar isenções.
IV definir o fato gerador da obrigação tributária principal.
V atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo.
Estão certos apenas os itens
I majorar tributos.
II fixar a alíquota do tributo.
III revogar isenções.
IV definir o fato gerador da obrigação tributária principal.
V atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo.
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Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.