Questão de Direito ConstitucionalDireito Constitucional (aspectos gerais)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2009
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q142220

O regime constitucional dos precatórios dispõe que os débitos de natureza alimentícia não compreendem

Aaqueles decorrentes de salários, proventos, pensões e suas complementações.Bdébitos de infortunística, em virtude de perícia de médico creditado por órgão fiscalizador, independentemente de autorização judicial.Cbenefícios previdenciários.Dindenizações por morte ou invalidez.Eindenizações fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

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Gabarito: Alternativa B.

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