Questão de Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental, Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANSA
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Ênfase 2: Advocacia
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CFP-151964-060
Acerca das competências em matéria ambiental, do acesso público a informações ambientais, do estudo de impacto de vizinhança (EIV), da compensação ambiental, da outorga de direito de uso de recursos hídricos e das infrações administrativas ambientais, julgue o item a seguir.
A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que devem obedecer às normas de cooperação estabelecidas na Lei Complementar n.º 140/2011, sem prejuízo da aplicação dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, como o licenciamento ambiental.
A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que devem obedecer às normas de cooperação estabelecidas na Lei Complementar n.º 140/2011, sem prejuízo da aplicação dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, como o licenciamento ambiental.
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Gabarito: CERTO.