O contrato de concessão de serviços públicos é um acordo formal entre o Estado e uma empresa privada, no qual…

Question

O contrato de concessão de serviços públicos é um acordo formal entre o Estado e uma empresa privada, no qual o poder público delega a execução de determinado serviço, como infraestrutura ou utilidade pública, à iniciativa privada, que assume a responsabilidade pela operação e manutenção, em troca de remuneração, por um período definido e sob condições previamente estabelecidas. Acerca da política tarifária do contrato de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

Answer

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, não implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos.

Answer

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, deverá ser revisto o equilíbrio do contrato.

Answer

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

Answer

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, posteriormente à alteração.

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