A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) prevê, em seu art. 5º, que “Ninguém será submetido a…

Question

A Declaração Universal dos Direitos
Humanos (1948) prevê, em seu art. 5º, que
“Ninguém será submetido a tortura, nem a
tratamento ou castigo cruel, desumano ou
degradante”. Da mesma forma, o art. 5º, III, da
Constituição Federal Brasileira (1988) reitera
o referido texto. Com o Decreto nº 40, de 15
de fevereiro de 1991, o Brasil internalizou a
Convenção Contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes adotada em 1984 pela ONU em
Assembleia Geral. Acerca da referida
Convenção, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Entende o Supremo Tribunal Federal que o
sistema penitenciário brasileiro se encontra
em um “estado de coisas inconstitucional”
que desrespeita a Convenção Contra a
Tortura e Outros Tratamentos ou Penas
Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984).

Answer

A Convenção Contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos
ou Degradantes (1984), em razão do seu
status constitucional de tratado de direitos
humanos, alcança anistias anteriormente à
sua vigência consumadas, de forma que a
Lei nº 6.683/79 – Lei da Anistia – deixou de
vigorar no Brasil a partir da internalização da
Convenção ao ordenamento jurídico
brasileiro em 1991.

Answer

A Convenção Contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos
ou Degradantes (1984), em razão do seu
status constitucional de tratado de direitos
humanos, alcança anistias anteriormente à
sua vigência consumadas, de forma que a
Lei nº 6.683/79 – Lei da Anistia – deixou de
vigorar no Brasil a partir da internalização da
Convenção ao ordenamento jurídico
brasileiro em 1991.

Answer

Segundo o entendimento pacífico do
Supremo Tribunal Federal, o crime de tortura
praticado pelo policial militar que, a pretexto
de exercer atividade de repressão criminal
em nome do Estado, inflige, mediante
desempenho funcional abusivo, danos
físicos à pessoa eventualmente sujeita ao
seu poder de coerção, valendo-se desse
meio executivo para intimidá-lo e coagi-lo à
confissão de determinado delito, fica sujeito
a julgamento de competência da Justiça
Militar do Estado-membro.

Answer

A Convenção nada prevê sobre a obrigação dos Estados signatários de reparar danos provocados por atos de tortura.

Questão de Direitos HumanosSistema Global de Proteção (ONU)

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