Questão de Direito AdministrativoLei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – PERFIL: ADVOCACIA
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-DATAPREV-23-893-DATAPREV-002-01-Q080
Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, julgue os itens a seguir.
As empresas públicas somente podem ser criadas por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
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Gabarito: ERRADO.