Questão de Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- ENFAM
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Magistratura (ENAM)
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-152734-044
Quanto ao procedimento nos Juizados Especiais Cíveis e ao procedimento nas ações de rito comum do Código de Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nos juizados especiais, a lei admite a assistência simples, mas não a litisconsorcial. Já em ação de rito comum, ambas as intervenções são admissíveis.
II. O rito dos juizados especiais não admite a reconvenção, mas, sim, o pedido contraposto. Em ação de rito comum, desde que haja conexão, a lei prevê a reconvenção que inclua pedido formulado contra o autor e terceiro.
III. A ação rescisória não é cabível nos juizados especiais, mas isso não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título se amparar em contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Está correto o que se afirma em

