Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- IPC - ES
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q952278
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal,
Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos
respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas
nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos
para este fim. Nesse cenário, analise os itens abaixo:
I. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito
público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos,
oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se
o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão
seus valores atualizados monetariamente.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, durante o prazo
orçamentário-constitucional para a apresentação e pagamento
do precatório, também incidem juros de mora.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão
mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas
respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de
precatórios e obrigações de pequeno valor.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

