Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos.

Question

Accepted Answer

As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.

Answer

O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de 1988.

Answer

É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral.

Answer

É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz.

Answer

A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos Políticos e Partidos

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