Questão de Direito AdministrativoControle na administração pública

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
Ano:: 2024
Cargo:: ANALISTA MINISTERIAL – ÁREA: DIREITO
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-TCE-AC-24-993-TCE-AC-013-01-Q057

Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle na administração pública.

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, cabe ao assessoramento jurídico da administração contratante emitir parecer sobre a legalidade do certame, ao final de sua fase preparatória.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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