O processo administrativo é um instrumento essencial para a atuação da administração pública em diversas…

Question

O processo administrativo é um instrumento essencial para a atuação da administração pública em diversas áreas. Ele é regulamentado por leis específicas e segue princípios que garantem segurança jurídica e direitos aos administrados. A compreensão de sua estrutura e finalidade é fundamental para a aplicação adequada nas diferentes esferas do poder público. Qual das alternativas abaixo melhor define o processo administrativo?

Accepted Answer

É um conjunto de atos coordenados, destinados à obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito da administração pública.

Answer

Representa um conjunto de normas criado para regulamentar exclusivamente os contratos administrativos.

Answer

Consiste exclusivamente no conjunto de regras aplicáveis a servidores públicos para apuração de infrações disciplinares.

Answer

Trata-se de um procedimento exclusivo do Poder Executivo para julgar processos judiciais e administrativos.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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