No que dispõe a Lei nº 11.107/2005 (Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos), para…

Question

No que dispõe a Lei nº 11.107/2005 (Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos), para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, EXCETO:

Accepted Answer

Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo obrigatória a licitação.

Answer

Firmar convênios de qualquer natureza.

Answer

Receber auxílios de outras entidades e órgãos do governo.

Answer

Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações.

Answer

Instituir servidões nos termos de declaração de utilidade pública, realizada pelo Poder Público.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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