Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCU
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q260847
Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos.
Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades, segundo sua configuração tradicional do direito privado. Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo os já produzidos, o que isenta inteiramente a administração pública do dever de indenizar o contratado.Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.