Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades > Direito à Vida no ECA

O princípio da legalidade prevê a observância rigorosa sobre a legislação que envolve a criança e o adolescente, incluindo, a não possibilidade de aborto seja qual for a situação. 

O princípio do melhor interesse da criança objetiva determinar a primazia da criança e adolescente como critério de interpretação da lei, solução de conflitos e elaboração de normas.  

O princípio da prioridade absoluta tem como objetivo principal a proteção integral das crianças e adolescentes não infratoras.  

O princípio da municipalização prevê a municipalização do atendimento, que se relaciona com leis e regras criadas a partir dos costumes e cultura de cada município, desde linguagem a horários de atendimento. 

O princípio do bem-estar maior é o que garante que a criança e adolescente tenham a melhor condição de acesso a todos os direitos sociais.