Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TCE-AC
Ano:: 2008
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1644799

Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção
correta.

AA absolvição do servidor público na esfera penal, por
ausência de provas, afasta a responsabilidade civil do Estado.BO Estado arcará integralmente com o dano causado à vítima,
independentemente de a culpa ser ou não exclusiva do
servidor.CO direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo na
responsabilidade civil do Estado.DNo direito brasileiro, adota-se a teoria da responsabilidade
civil subjetiva do Estado.EÉ cabível ação regressiva contra servidor responsável por
dano, apenas quando ficar comprovado que ele agiu com
dolo.

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Gabarito: Alternativa C.

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