Os atributos dos atos administrativos conferem a eles características específicas que os distinguem. Nesse…

Question

Os atributos dos atos administrativos conferem a eles características específicas que os distinguem. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhe restrições

Answer

Presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos apenas quando comprovada sua conformidade com a lei.

Answer

A autoexecutoriedade permite que os atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração, independentemente de previsão legal ou judicial.

Answer

A presunção de legitimidade e a imperatividade são atributos exclusivos dos atos administrativos discricionários

Answer

O atributo da autoexecutoriedade só é aplicável aos atos normativos da Administração Pública.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

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