Considere que Joana, servidora vinculada ao setor de compras governamentais do Município X, recebeu vantagem…

Question

Considere que Joana, servidora vinculada ao setor de compras governamentais do Município X, recebeu vantagem econômica indireta para emitir declaração falsa acerca de documento técnico apresentado por empresa contratada pela Administração, atestando que o produto fornecido possuía qualidade técnica superior à que, de fato, apresentava. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

Accepted Answer

a conduta se enquadra como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito e a sujeita, dente outras, a pena de suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.

Answer

a sua ação será punível caso a tenha praticado com dolo ou culpa.

Answer

não constitui improbidade administrativa, por ser necessário que o agente público receba vantagem direta pelo fornecimento da declaração técnica falsa.

Answer

a conduta se enquadra como ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, sujeitando Joana à pena de multa civil pelo valor equivalente ao de sua remuneração.

Answer

a conduta não constituirá improbidade administrativa caso Joana exerça cargo em comissão ou função de confiança, pois a lei é destinada a reprimir condutas ilícitas praticadas por servidores públicos estatutários.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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