Acerca dos aspectos atinentes a bens públicos e
modalidades de intervenção do Estado na
propriedade, assinale a alternativa correta.

Question

Acerca dos aspectos atinentes a bens públicos e modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Segundo entendimento do STF, é possível a um determinado Estado da federação realizar tombamento de bem da União.

Answer

Os bens públicos não podem ser desapropriados.

Answer

A requisição administrativa é modalidade de direito real da Administração Pública que permite a intervenção relativa a bens móveis e imóveis.

Answer

A tredestinação de determinado bem desapropriado pelo Poder Público não é admitida pelo ordenamento jurídico.

Answer

A jurisprudência do STF não admite a propositura
de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio
público, para discutir a dominialidade de bem
expropriado, após o trânsito em julgado de
sentença condenatória proferida na ação
desapropriatória.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento