Assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio requerer o inventário e a partilha, tendo, contudo, legitimidade concorrente o Ministério Público, se houver herdeiros incapazes.

Answer

No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante.

Answer

O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 10 (dez) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

Answer

No arrolamento, serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Answer

O credor de dívida líquida ou não, mas já vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

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