Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Banca:: FUNCAB
Ano:: 2012
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q221773

Assinale a alternativa INCORRETA.

AO crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito encontra-se tipificado na Lei n° 10.826/03BA Lei nº 10.826/03 prevê como contravenção o porte de arma branca (Ex. faca)COs crimes tipificados na Lei nº 10.826/03 possuem penas máximas superiores a dois anos, salvo o crime de omissão de cautela.DA pena do crime de disparo de arma de fogo (Artigo 15 da Lei nº 10.826/03) é aumentada da metade se praticado por um policial civil.EO porte de uma única munição de calibre .380 constitui crime tipificado na Lei nº 10.826/03.

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Gabarito: Alternativa B.

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Marque a alternativa correta.

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