Miríades Robson, servidora pública municipal estável no cargo de fiscal de tributos, licenciada para tratar…

Question

Miríades Robson, servidora pública municipal estável no cargo de fiscal de tributos, licenciada para tratar de assuntos de interesse particular, fora demitida de seu cargo, sob o argumento de abandono intencional das suas funções, por decreto do chefe do Executivo municipal.

Quanto ao caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Miríades Robson poderá buscar tutela jurisdicional para obter sua reintegração, visto que, por ser servidora pública estável, somente poderá ser desvinculada da administração após o devido processo legal, respeitados os princípios da ampla defesa e contraditório

Answer

A exoneração é ato discricionário e, por isso, é dispensável o processo administrativo.

Answer

Ainda que exonerada por decreto, a servidora pública deverá recorrer da decisão, porém sem concessão de efeito suspensivo, visto que o ato administrativo é revestido de caráter de autoexecutoriedade.

Answer

A Administração Pública somente poderá exonerar por abandono sem o devido processo legal se o servidor não for estável.

Answer

A Administração Pública poderá demiti-la, uma vez que é admitida a demissão por abandono, sem qualquer manifestação da servidora pública.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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