Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
- Ano:
- 2017
- Cargo:
- Analista de Gestão – Área: Julgamento
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-PE-17-332-TCEPE-005-01-Q068
A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.
Em se tratando de comportamento comissivo, não haverá responsabilidade extracontratual do Estado se o ato relacionado tiver sido lícito.
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Gabarito: ERRADO.