Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- GUALIMP
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3664866
Observado as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, é CORRETO afirmar que o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública, é entendido como:
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Gabarito: Alternativa B.