Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Podem ser padrinhos ou madrinhas somente pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, e não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido pela equipe técnica da entidade de acolhimento institucional, com prioridade para crianças com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão, mediante a instauração de procedimento administrativo, adotar as providências necessárias para a dissolução do vínculo.

Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.

Toda criança e adolescente em situação de risco pessoal ou social pode participar de programa de apadrinhamento.