Questão de Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Banca:
- ACCESS
- Órgão:
- Prefeitura de Apiaí - SP
- Ano:
- 2024
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3114159
É correto afirmar que, de acordo com o Art. 144, da Constituição Federal, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em Lei, é uma atribuição da:
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Gabarito: Alternativa C.