A legislação nacional estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, importando em…

Question

A legislação nacional estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir mediante a prática de ato doloso qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função ou de emprego.
Nesse sentido, é ato de improbidade administrativa que implica enriquecimento ilícito:

Accepted Answer

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial público.

Answer

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Answer

Negar publicidade aos atos oficiais.

Answer

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório.

Answer

Permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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