Questão de Direito AdministrativoSanções da Lei Anticorrupção

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Ano:: 2018
Cargo:: Auditor de Controle Interno - Área de Auditoria – Campo de Atuação Governamental
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: CEBR-CGE-CE-18-478-CGECE-001-01-Q046

Nos processos administrativos de responsabilização decorrentes da aplicação da Lei Anticorrupção, sendo possível a estimação do valor, a sanção de multa pode variar

de 0,1% a 10% do faturamento bruto da pessoa jurídica infratora, incluindo-se os tributos.

de 0,1% a 10% do faturamento bruto da pessoa jurídica infratora, excluídos os tributos.

de 0,1% a 20% do faturamento bruto da pessoa jurídica infratora, incluindo-se os tributos.

de 0,1% a 20% do faturamento bruto da pessoa jurídica infratora, excluídos os tributos.

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