Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGE-RR
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2208193
Considerando ilícitos tributários e crimes tributários bem como a Lei n.º 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, julgue o item que se segue.
A aplicação, durante a lavratura de um auto de infração, dos percentuais de imposição das multas, previstas como penalidades para atos compreendidos como sonegação fiscal e descritos nas normas tributárias administrativas, determina se houve dolo no crime contra a ordem tributária.
A aplicação, durante a lavratura de um auto de infração, dos percentuais de imposição das multas, previstas como penalidades para atos compreendidos como sonegação fiscal e descritos nas normas tributárias administrativas, determina se houve dolo no crime contra a ordem tributária.
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Gabarito: ERRADO.