Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 e Demais Legislações Extravagantes
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3307483
De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte.
O processo de mediação é instituído a partir da indicação dos mediadores e encerrado quando há intenção das duas partes para
registro do termo final em cartório.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.