Questão de Direito ConstitucionalDireitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Ano:
- 2017
- Cargo:
- Analista Judiciário - Área: Judiciária
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TRF1-17-SERVIDOR-355-TRF1-002-01-Q053
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.