O Estatuto dos Servidores Públicos de Joaçaba estabelece direitos e deveres específicos dos servidores…

Question

O Estatuto dos Servidores Públicos de Joaçaba estabelece direitos e deveres específicos dos servidores municipais.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições sobre regime disciplinar.

Accepted Answer

As penalidades disciplinares devem ser aplicadas por meio de processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório.

Answer

A suspensão disciplinar pode ser aplicada por período máximo de 180 dias consecutivos sem qualquer redução remuneratória.

Answer

A advertência por escrito perde todos os seus efeitos automaticamente após período de 12 meses de sua aplicação.

Answer

A demissão por falta grave é independente de processo administrativo quando há confissão espontânea do servidor.

Answer

As penalidades aplicadas por outros órgãos públicos federais são automaticamente consideradas na esfera municipal.

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