Dentre outras hipóteses, aos Municípios é constitucional- mente vedada a competência para

Question

Accepted Answer

instituir e arrecadar os tributos de natureza estadual ou federal, bem como aplicar tais rendas, na promoção e na proteção do patrimônio histórico-cultural local.

Answer

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Answer

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Answer

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Answer

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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