Ajuizada a ação de improbidade administrativa contra um servidor público e contra particular que tenham se…

Question

Ajuizada a ação de improbidade administrativa contra um servidor público e contra particular que tenham se enriquecido indevidamente, os réus fazem proposta de transação, na qual, como única contrapartida de sua parte, se propõem a pagar multa a ser, oportunamente, arbitrada. Segundo a Lei de Improbidade administrativa, nessa hipótese, é correto afirmar que a referida transação

Accepted Answer

não poderá ser admitida nos termos propostos, por expressa vedação legal.

Answer

poderá ser admitida, desde que a multa seja, no mínimo, de cem por cento do prejuízo causado ao erário.

Answer

não poderá ser firmada com o servidor público, mas apenas com o particular, que deverá pagar multa de duas vezes o dano causado ao erário.

Answer

poderá ser admitida nos termos propostos, mas o servidor ainda deve sofrer a pena de perda da função pública, e ambos terão suspensos seus direitos políticos pelo prazo de até oito anos.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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