Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPEN-2026-P1
Considere as seguintes assertivas sobre a aplicação da lei penal no espaço, segundo o Código Penal:
I. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
II. Consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
III. É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, achando-se estas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente.
Está correto o que se afirma em
I. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
II. Consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
III. É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, achando-se estas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente.
Está correto o que se afirma em
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Gabarito: Alternativa D.