Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- Quadrix
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3741792
A Constituição Federal de 1988 declarou que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública.
Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a Lei não proibir.
Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a Lei não proibir.
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Gabarito: ERRADO.