A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de aplicação do seu regime jurídico, bem como situações que não…

Question

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de aplicação do seu regime jurídico, bem como situações que não se subordinam às suas disposições. Considerando essas previsões legais, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Não se aplica às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia, por estarem sujeitos a regime jurídico próprio.

Answer

Aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.

Answer

Aplica-se às compras realizadas pela Administração Pública, inclusive aquelas feitas por encomenda.

Answer

Aplica-se à prestação de serviços, inclusive os técnico - profissionais especializados.

Answer

Não se aplica aos contratos que tenham por objeto operações de crédito e gestão da dívida pública.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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