Questão de ArquiteturaCobrança de Multas após Trânsito em Julgado do Processo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CAU/MG)
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CAU-MG-25-078-CAU-MG-005-01-Q115
Julgue os itens que se seguem com relação às disposições da Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
As multas não pagas, após o trânsito em julgado do processo, não poderão ser objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido.
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Gabarito: ERRADO.