Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estadual que fixe limitação de despesas de pessoal do Ministério…

Question

Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estadual que fixe limitação
de despesas de pessoal do Ministério Público estadual, sem a
participação desse órgão na elaboração do processo legislativo
orçamentário, é

Accepted Answer

inconstitucional, porque o Ministério Público possui direito subjetivo público de participação no ciclo orçamentário em que haja limitação de suas despesas.

Answer

constitucional, visto que, no âmbito da elaboração da LDO, somente o Poder Judiciário pode ser consultado pelo Poder Executivo, prerrogativa que não se estende ao Ministério Público.

Answer

constitucional, porque somente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem participar do processo legislativo orçamentário.

Answer

inconstitucional, pois a LDO não pode limitar as despesas do Ministério Público.

Answer

constitucional, uma vez que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a elaboração das leis orçamentárias, sobretudo da LDO.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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