Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

Para parte da doutrina, o Direito Administrativo foi
construído a partir de uma participação ativa da
jurisprudência do Conselho de Estado francês, derrogatória do direito comum, o que geraria uma espécie de contradição entre a sua origem real e a ideia
de subordinação do Poder Executivo à vontade
geral, expressa pelo Poder Legislativo.

A descontinuidade das constituições, em contraste
com a continuidade da burocracia, legitima que o
Direito Administrativo seja formado por categorias,
institutos, princípios e regras próprios, não sujeitos
às mutações constitucionais. 

É pacífico na doutrina que a origem do Direito Administrativo está associada ao desenvolvimento do
Estado de Direito, o que significa dizer que os institutos do direito administrativo e os princípios definidores do seu regime jurídico foram previamente
disciplinados por lei.

O desenvolvimento do contencioso administrativo e
do processo administrativo, nos países que adotam
o modelo de jurisdição administrativa, não serviu
para imunizar as decisões do Poder Executivo e
não se contraporia ao princípio da separação dos
poderes.

O direito administrativo surge de forma concomitante nos sistemas romano-germânico e nos de origem
anglo-saxões, pois em ambos há o compartilhamento de valores comuns da revolução francesa e a concepção de que o poder extroverso do Estado deve
estar associado à execução do interesse público.