A atuação do fiscal ambiental municipal deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública,…

Question

A atuação do fiscal ambiental municipal deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública, os quais orientam a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. Acerca de tais princípios, podemos corretamente afirmar que:

Accepted Answer

a moralidade exige conduta ética compatível com a finalidade pública do ato

Answer

a eficiência autoriza a flexibilização da legalidade quando houver interesse público

Answer

a legalidade vincula a atuação administrativa à lei, vedada a atuação discricionária

Answer

a publicidade é facultativa nos atos administrativos internos

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