As normas constitucionais que estabelecem o regramento geral aplicável aos servidores públicos,

Question

Accepted Answer

admitem a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses estabelecidas em lei.

Answer

condicionam a contratação de ocupantes de empregos de confiança a processo seletivo simplificado.

Answer

restringem as hipóteses de livre provimento aos cargos de assessoramento direto da alta direção do órgão ou entidade.

Answer

impedem adesão de ocupantes de cargo de livre provimento e empregados temporários ao regime geral de previdência.

Answer

facultam aos ocupantes de emprego público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a opção de adesão ao regime próprio de previdência instituído pelo ente.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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