A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), regulada pela Lei nº 9.868/99, constitui o principal…

Question

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), regulada pela Lei nº 9.868/99, constitui o principal instrumento de controle abstrato de constitucionalidade no ordenamento brasileiro. Seu objetivo é a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal, com efeitos erga omnes e vinculantes. Acerca dos legitimados para propor ADI, nos termos do art. 103 da CF/88, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF figuram entre os legitimados ativos para a propositura de ADI.

Answer

qualquer cidadão pode propor ADI, bastando comprovar sua condição de eleitor mediante título regularizado.

Answer

os partidos políticos com representação no Congresso Nacional não possuem legitimidade ativa para a propositura de ADI.

Answer

somente o Procurador-Geral da República pode propor ADI, em razão de sua função de fiscal da ordem jurídica democrática.

Answer

as confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional precisam, em todos os casos, comprovar pertinência temática, ainda que se trate de matéria genérica.

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